(Atualizado em 11 de agosto de 2025)
O presente Termos de Uso tem por objeto regular o uso da plataforma digital, website e dos serviços prestados pela AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (“Affix”), sociedade empresária do tipo limitada, com sede na Alameda Santos, n° 2.441, 4° andar, conjuntos 41 e 42, Cerqueira Cesar, Cidade de São Paulo/SP, CEP 01419-101, inscrita no CNPJ/MF sob n° 11.158.465/0001-91, registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS sob nº 41.742-4, a clientes, entidades de classe, empresas contratantes e beneficiários (“Usuários”).
As pessoas que acessarem o site da Affix, estarão sujeitas aos Termos de Uso, disponíveis no endereço eletrônico (www.affix.com.br), conforme aplicável.
A Affix Administradora de Benefícios está sujeita à regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (“”ANS”), autarquia federal responsável pela normatização, controle e fiscalização do setor de saúde suplementar.
1. Aceitação e Modificação dos Termos de Uso.
1.1. Ao utilizar os serviços da Affix e/ou qualquer de suas funcionalidades, o Usuário confirma que leu, entendeu e aceitou os Termos de Uso em sua totalidade, sem qualquer modificação, reconhecendo, ainda, ter plena capacidade civil, nos termos da lei, para acessar e utilizar o presente site. Caso o Usuário não concorde ou esteja apto a concordar com estes termos, não deverá utilizar os serviços da Affix.
1.2. A Affix poderá, de boa-fé e a seu exclusivo critério, atualizar os Termos de Uso, de modo a atender eventuais mudanças legislativas e/ou refletir alterações no sistema da Affix, recursos e/ou funcionalidades. A Affix manterá sempre a versão atualizada dos Termos de Uso vigentes disponível no site. Caso o Usuário continue utilizando e/ou de qualquer forma acessando os serviços da Affix após a publicação da nova versão dos Termos de Uso, será considerado que o Usuário tomou ciência e concordou com a nova versão desses instrumentos.
2. Sobre a Affix.
2.1. A Affix administra planos coletivos de saúde e odontológicos por adesão, empresariais e para o setor público, atuando como intermediadora entre contratantes e operadoras de planos de saúde.
2.2. Para isso, a Affix disponibiliza acesso a plataforma digital para emissão de boletos, demonstrativos de pagamento, validação de boletos, negociação de débitos e canais de comunicação, entre outros serviços, conforme atividades previstas na Resolução Normativa ANS nº 515 de 2022.
3. Obrigações e Responsabilidades do Usuário.
São obrigações e responsabilidades do Usuário:
3.1. Ler a integra destes Termos de Uso, bem como dos demais documentos disponíveis no site da Affix, respeitando todas as disposições destes Termos de Uso e promovendo, conforme o caso, todos os recursos tecnológicos e de conexão necessários para a utilização do site da Affix.
3.2. Utilizar o site e plataformas disponibilizadas pela Affix em todos os atos e serviços decorrentes e/ou relacionados aos presentes Termos de Uso, conforme instrução da Affix.
3.3. Não produzir, reproduzir ou distribuir qualquer material de venda ou promocional, relativos à Affix, sem a expressa autorização da Affix.
3.4. O Usuário declara e garante que todas as informações cadastrais, financeiras e documentais fornecidas à Affix são verdadeiras, completas e atualizadas, obrigando-se a comunicar imediatamente qualquer alteração relevante, sob pena de responder por perdas e danos decorrentes de informação inexata ou omissa.
3.5. É obrigação do Usuário preservar em sigilo suas credenciais de acesso (login, senha, tokens e demais mecanismos de autenticação), não as compartilhando com terceiros; o Usuário reconhece que é o único responsável por quaisquer atos praticados por meio de suas credenciais, salvo quando comprovado caso fortuito ou força maior.
3.6. O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma e os serviços disponibilizados pela Affix exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos de Uso e para fins lícitos, abstendo-se de praticar atos que possam caracterizar abuso, fraude, engenharia reversa, mineração de dados, interferência no funcionamento do site e suas plataformas ou qualquer outro uso que viole a legislação, direitos de terceiros ou as regras de boa-fé contratual.
3.7. O Usuário obriga-se a fornecer, quando solicitado, documentos e informações complementares para validação de elegibilidade, comprovação de prestação de serviços, apuração de ocorrências, prevenção e investigação de fraudes ou para cumprimento de exigências de órgãos reguladores; a inexistência de documentação exigida ou o envio tardio facultará à Affix a suspensão de funcionalidades até regularização.
3.8. O Usuário será responsável por informar corretamente composição de beneficiários, dependentes e titulares, bem como por obter, quando cabível, o consentimento necessário para tratamento e compartilhamento de dados pessoais desses terceiros, respondendo integralmente por eventuais irregularidades no cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) e demais normas aplicáveis.
3.9. É responsabilidade do Usuário observar e cumprir as regras e condições estabelecidas pela Affix, pelas operadoras de planos, fornecedores e parceiros indicados pela Affix, bem como os prazos e procedimentos relativos as suas demandas;
3.10. O Usuário deverá comunicar imediatamente à Affix qualquer utilização não autorizada de sua conta ou qualquer outra violação de segurança de que tomar conhecimento, cooperando prontamente com as diligências necessárias para contenção e investigação do evento.
3.11. O Usuário concorda em receber comunicações eletrônicas (e-mail, SMS, notificações na plataforma, WhatsApp e afins) para fins operacionais, contratuais e de comunicação, as quais observarão os preceitos regulatórios vigentes.
3.12. O Usuário obriga-se a cooperar com auditorias, fiscalizações e investigações internas ou externas relacionadas à boa execução dos serviços, fornecendo prontamente acesso às informações e documentos solicitados, inclusive para fins de conformidade regulatória pela ANS e auditoria de controles.
4. Relação Jurídica.
4.1. A Affix atuará por conta e sob as diretrizes da legislação, especialmente as normas da ANS, garantindo a integridade, confiabilidade, segurança e o sigilo das operações realizadas, comprometendo-se a (i) manter a guarda de todas as informações exigidas pela lei e regulamentos aplicáveis, (ii) implementar e manter políticas de privacidade e termos de uso que autorizem os tratamentos de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, a captura, armazenamento, uso e o compartilhamento de informações dos Usuários obtidas durante a contratação e (iii) adotar mecanismos de segurança das informações coletadas.
4.2. A contratação entre Affix e Usuário, em razão de seu objeto e natureza, não gera, para ambas as Partes, qualquer vínculo de natureza trabalhista, previdenciária ou securitária.
4.3. O Usuário, para todos os fins de direito, é o único responsável por seus respectivos funcionários, prepostos, terceirizados e colaboradores, competindo-lhes total e exclusiva responsabilidade pelo atendimento de toda a legislação que rege tal relação jurídica e por todas as obrigações, despesas, encargos ou compromissos relacionados a estes profissionais, inclusive se decorrentes de eventuais acidentes de trabalho.
4.4. O Usuário compromete-se a manter a Affix indene de todo e qualquer custo ou despesa relacionada a quaisquer pleitos ou reclamações administrativas ou judiciais formuladas por seus respectivos prepostos, colaboradores, funcionários e/ou terceirizados, bem como relacionadas a quaisquer reivindicações, ações, danos, processos, demandas, responsabilidades, custos e despesas decorrentes de qualquer negligência, má conduta, ato ilegal e, ainda, quaisquer atos, comissos ou omissivos, da sua parte.
5. Confidencialidade.
5.1. O Usuário e a Affix, bem como seus sócios, funcionários, prepostos ou terceirizados, comprometem-se, durante a vigência do relacionamento e após um período de 5 (cinco) anos de sua extinção, a manter completa confidencialidade e sigilo sobre as Informações Confidenciais em decorrência de sua relação com a Affix, sendo reconhecido pelo Usuário e pela Affix que tais informações confidenciais não poderão ser divulgadas ou fornecidas, salvo com expressa autorização, por escrito, uma da outra, ou exigência de autoridade judicial.
5.2. Para os fins destes Termos de Uso, Informações Confidenciais serão interpretadas de forma tão ampla quanto possível para incluir todas as informações de qualquer espécie, seja meramente lembrada ou incorporada em uma forma tangível ou intangível, que seja (i) relacionado com o Usuário ou a Affix, suas respectivas filiais e/ou coligadas, de negócio atual ou potencial e (ii) não publicamente conhecido.
5.3. Informações Confidenciais não incluem informações que (i) sejam ou se tornem de domínio público por qualquer meio, exceto se resultante de violação do relacionamento; (ii) sejam de conhecimento à época da divulgação pela Affix ou pelo Usuário, desde que tal conhecimento esteja documentado em arquivos que sejam de propriedade da parte que divulgou as informações antes de tal divulgação; e (iii) tenham sido aprovadas por escrito como sendo de divulgação não restrita pela outra Parte.
5.4. Serão consideradas Informações Confidenciais, ainda, dados de caráter pessoal pertencentes a sócios, funcionários, prepostos, prestadores de serviços ou terceiros vinculados à Affix ou ao Usuário, que sejam obtidos por uma das partes em razão do relacionamento, sendo que o tratamento destes dados será realizado nos termos deste item 5.
5.5. Em caso de término e/ou rescisão do relacionamento com a Affix, o Usuário deverá devolver e/ou entregar à Affix, no prazo máximo e improrrogável de 72 (setenta e duas) horas contadas após o envio da respectiva comunicação de rescisão, todos e quaisquer materiais, documentos e/ou informações relativas, direta ou indiretamente, à presente contratação e/ou à Affix, inclusive aquelas reveladas e/ou desenvolvidas no período de negociação.
6. Marca.
6.1. O Usuário deverá zelar pelo bom nome e elevado conceito da marca e nome da Affix (a “Marca”), devendo abster-se da prática de qualquer ato que possa denegrir a Marca, assim como corrigir quaisquer eventuais falhas na sua utilização.
6.2. O Usuário reconhece a exclusividade e integralidade dos direitos da Affix em relação a quaisquer marcas que venham a ser utilizadas pela Affix, não podendo o Usuário, durante a vigência do relacionamento, ou mesmo após o seu término, alegar que tenha sido criado, em seu benefício, qualquer direito de titularidade ou propriedade com relação à Marca, de vez que o relacionamento somente lhe assegura, limitadamente, uma mera autorização para utilizar a Marca a título precário, e sempre de acordo com as normas e limites expressamente fixados pela Affix.
6.3. O Usuário não poderá registrar nomes de domínios contendo a Marca, tampouco financiar, operar ou contribuir para a formação de “sítios na internet” que venham a incorporar ou utilizar a Marca ou outros sinais de identificação da Affix ou semelhante, salvo nos casos expressamente autorizados pela Affix.
7. Proteção de Dados.
7.1. O Usuário deve observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados e as instruções da Affix referentes à matéria de proteção de dados, devendo indenizar a Affix por todo o prejuízo que esta venha a sofrer em decorrência de atos omissivos e/ou comissivos do Usuário.
7.2. Usuário e Affix garantem que possuem mecanismos apropriados para proteção de dados pessoais contra o processamento não autorizado ou ilegal, e contra qualquer perda, destruição, roubo, dano, alteração, manipulação ou interceptação e/ou divulgação acidental.
7.3. A divulgação e/ou acesso aos dados pessoais por qualquer empregado, preposto, representante deverá ser limitado às informações específicas necessárias para a conclusão da tarefa/atividade a ser desenvolvida, sendo que todos aqueles a que tiverem acesso aos dados pessoais deverão ter assinado obrigações de confidencialidade em relação a tais dados pessoais.
7.4. Usuário e Affix garantem e respondem pela confiabilidade de seus empregados, prepostos e representantes que terão acesso aos dados pessoais, considerando a natureza de tais dados pessoais.
7.5. Usuário e Affix asseguram e garantem:
(i) a não violação da privacidade de dados pessoais em seu relacionamento com clientes, fornecedores, pesquisadores, beneficiários, consumidores e funcionários.
(ii) que o processamento dos dados pessoais, ou seja, qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre os dados pessoais de seus clientes, fornecedores, pesquisadores, consumidores e funcionários; incluindo, mas sem se limitar a obtenção, registro, armazenamento, alteração, análise, utilização, transmissão, combinação, bloqueio, exclusão ou destruição estão em absoluto acordo com os direitos do titular dos dados; e
(iii) que protegem os dados pessoais de seus clientes, fornecedores, pesquisadores, consumidores e funcionários, garantindo a estes, respeitados os limites legais, o direito de serem informados acerca de qualquer processamento de seus dados; assim como a ter acesso aos seus próprios dados e à lógica na qual se baseiam as decisões automatizadas.
7.6. O Usuário declara que está ciente de que:
(i) teve acesso à Política de Privacidade da Affix e deverá observar e respeitar todas as suas disposições; e
(ii) a Política de Privacidade da Affix, disponível no domicílio eletrônico (https://www.affix.com.br/politica/privacidade/), poderá ser alterada a qualquer tempo, a critério exclusivo da Affix, cabendo exclusivamente ao Usuário verificar periodicamente os termos constantes da Política de Privacidade.
8. Vigência e Rescisão.
8.1. As disposições destes Termos de Uso serão aplicáveis para o Usuário enquanto perdurar a relação entre Affix e Usuário. No caso de o Usuário e/ou a Affix manifestar intenção em interromper o relacionamento, a rescisão e manifestação de vontade deverão ocorrer de forma expressa.
9. Foro.
9.1. Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e se sujeitarão às leis brasileiras e fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, com o que o Usuário reconhece e concorda.